REsp 1952012 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE - UFCSPA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 381): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, INC. XVI, CF/88. LEI Nº 8.112/90. DECURSO DO TEMPO. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 2. Já a Lei nº 8.112/90 reitera a proibição de acumulação de cargos públicos, exceto os casos previstos na Constituição (art. 118). De outra parte, detectada a acumulação ilegal de cargos públicos e provada a má-fé por meio de processo administrativo, estará sujeito o servidor às penas de demissão, destituição ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções pública acumuladas ilegalmente (art. 133 da Lei nº 8.118/90). 3. A despeito dos precedentes em sentido contrário, na hipótese, deve ser levando em conta o conhecimento da Administração acerca da situação funcional do autor desde 1996, além do fato de ter transitado em julgado, 29/09/1999, o mandado de segurança em que reconhecida a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para aferir a(i)regularidade da acumulação dos cargos. Por outro lado, a conclusão na esfera administrativa que culminou com no cancelamento da aposentadoria do autor somente ocorreu em 11/2011, após decorrido aproximadamente 19 anos de sua concessão. 4. Consolidada a situação do autor com o decurso do tempo, deve ser prestigiada a segurança jurídica, razão pela qual descabida da revisão perpetrada pela Administração. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 435/436). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), 54 da Lei 9.784/1999 e 1º, III, 2º e 3º da Lei 8.852/1994. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que na hipótese de acumulação ilegal de cargos públicos não é possível falar em decadência, pois trata-se de situação flagrantemente inconstitucional que não pode ser convalidada pelo decurso do tempo. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 551/568). O recurso foi admitido na origem (fls. 590/591). É o relatório. A insurgência merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar suposta acumulação indevida de cargos públicos. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, apresentou os seguintes fundamentos (fls. 369/372): Peço vênia para divergir da eminente relatora, adotando como razões de decidir os fundamentos da sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto Bruno Brum Ribas, os quais reproduzo a seguir: Fundamentação. .. No presente caso, trata-se de situação fática muito peculiar em virtude das datas e dos cargos acumulados pelo autor como professor e médico, tendo em vista que admitido como professor quando a demandada era empresa privada, tendo sido transposto seu cargo para o regime jurídico único por força da Lei nº 8.112/90, se e aposentado em 06-10-1992. No entanto, antes antes de 1990 já estava aposentado no cargo de médico junto ao Ministério da Saúde, com reconhecimento administrativo da licitude da acumulação, conforme parecer transcrito na inicial. Ou seja, nesse período em que formalmente havia acumulação de cargos (além dos proventos da aposentadoria do Ministério da Saúde), o autor acumulava um cargo de professor com um de médico, em atividade(INSS). Numa análise prefacial, há que se considerar que diferente da acumulação de cargos, a qual quando detectada deve ser analisada a qualquer tempo, em relação à acumulação de proventos não se pode desconsiderar os efeitos decorrentes da concessão do benefício e da estabilidade decorrente do ato jurídico perfeito, protegido pela decadência, que visa dar estabilidade e segurança jurídica à vida de relação. Após ter exercido cargos públicos cumuláveis, por 30 ou 35 anos, e obtido aposentadorias entre 1989 e 1995, sendo que a aposentadoria perante a UFCSPA ocorreu em 06-10-1992, ou seja, há 23 anos, não pode o autor ficar sujeito à impugnação ao pagamentos de seus proventos. Dada a situação, extreme de dúvidas a ausência de má-fé por parte do servidor, devendo ser observado o disposto no art. 54 da Lei 9.784/99,que estabelece o prazo decadencial de cinco anos para a Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Portanto, entendo que é incabível a revisão do ato de aposentadoria ou a suspensão do pagamento dos proventos, dada a decadência para a Administração anular o ato que se consolidou com o decurso do tempo, devendo ser prestigiada a segurança jurídica independente de eventual ilegalidade da acumulação dos cargos, a respeito dos quais não há questionamento quanto ao efetivo exercício pelo tempo necessário para o jubilamento. .. Não desconhece os precedentes no sentido de vedar a tríplice acumulação de vencimentos decorrentes de proventos ou vencimentos. Contudo, deve ser levando em conta o conhecimento da Administração acerca da situação funcional do autor desde 1996, além do fato de ter transitado em julgado, 29/09/1999, o mandado de segurança em que reconhecida a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para aferir a (i)regularidade da acumulação dos cargos em questão. Por outro lado, a conclusão na esfera administrativa que culminou com no cancelamento da aposentadoria do autor somente ocorreu em 11/2011, após decorrido aproximadamente 19 anos de sua concessão. Dessa forma, levando em conta o consolidação com o decurso do tempo, deve ser prestigiada a segurança jurídica, razão pela qual entendo pelo descabimento da revisão perpetrada pela Administração. Mantida, com efeito, a sentença. No presente caso, extraio dos autos que o autor pretendeu acumular proventos de aposentadoria de três cargos públicos: 1) Médico do Ministério da Saúde; 2) Professor da UFCSPA e 3) Perito médico do INSS. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 921, fixou a seguinte tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". Logo, neste caso, trata-se de acumulação ilegal pretendida pelo autor. Sobre o assunto, esta Corte possui entendimento assente de que os atos inconstitucionais, tal como a acumulação ilegal de cargos públicos, por se protraírem no tempo, não se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo falar em decadência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. NÃO DECADÊNCIA. ACUMULO ILEGAL DE CARGOS. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a anulação de ato administrativo que determinou que sua exoneração, por estar acumulando ilegalmente dois cargos públicos, bem como sua reintegração. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que o direito de que dispõe a Administração para anular ou refazer os atos de que decorram efeitos favoráveis para os administrados decai em 5 (cinco) anos. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - Consoante o entendimento desta Corte, não ocorre a decadência do direito da Administração em adotar procedimento para verificar ilegalidade na acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais não se convalidam pelo decurso do tempo. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 69.903/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; REsp n. 1.890.871/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 10/2/2022. IV - Desse modo, não há que se falar em decadência. V - Correta decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir com a análise das demais questões presentes na inicial do mandado de segurança. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.064.364/AC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PEDIDO A DESTEMPO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NÃO EVIDENCIADA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PEDAGOGO. CARGO TÉCNICO-CIENTÍFICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. Precedente. 3. "não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte" (AgInt no REsp 1.825.757/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019). 4. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. Precedentes. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, considerando as atribuições dos cargos públicos exercidos pela ora recorrente, reconheceu a ilegalidade da acumulação por cuidar-se de dois cargos técnico-científico de especialista de educação, o que não é permitido pela Constituição Federal. Assim, a desconstituição das premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido demandaria indispensável dilação probatória, o que sabidamente não é admitido na via do mandado de segurança. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 64.859/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. ATO EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que não se opera a decadência do direito da Administração Pública de adotar o procedimento tendente a extirpar acumulação ilegal de cargos, por considerar que atos eivados de inconstitucionalidade não se convalidam com o decurso do tempo. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.213/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência. Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos demais pontos questionados na ação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA