REsp 2177200 - DECISAO

REsp 2177200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para determinar sua conversão em recurso especial porque o acórdão apontado como paradigma delineou a controvérsia de modo que a análise demandada não exige reexame probatório, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7 no caso, além de existir questão jurídica relevante...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA SOUZA DE ASSIS GARCIA LEAO e OUTROS; Agravado: Município de Valparaíso de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conversão em recurso especial e remessa dos autos ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Concurso Público, Investidura Sem Concurso Público, Súmula 7/stj, Súmula 473/stf, Súmula Vinculante 43/stf, Agentes Comunitários De Saúde, Processo Seletivo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Concurso Público Investidura Sem Concurso Público +5 more

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Parties

ALESSANDRA SOUZA DE ASSIS GARCIA LEAO e OUTROS

Agravante

Município de Valparaíso de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 em atos flagrantemente inconstitucionais
  2. 2 possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento para determinar sua conversão em recurso especial porque o acórdão apontado como paradigma delineou a controvérsia de modo que a análise demandada não exige reexame probatório, sendo inaplicável o óbice da Súmula 7 no caso, além de existir questão jurídica relevante sobre a peculiaridade do ingresso de agentes comunitários de saúde que justifica a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conversão em recurso especial e remessa dos autos ao Ministério Público Federal

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Converto o agravo interno em recurso especial