REsp 2058453 - DECISAO

REsp 2058453 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por considerar que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Primeira Turma do STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial quando a Administração revisa ato de aposentadoria sem determinação do Tribunal de Contas, mantendo-se, assim, a declaração de decadência da Administração para alterar o critério de cálculo da vantagem e condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Recorrido: Blasio Hugo Hickmann; Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Aposentadoria, Honorários Recursais, Tema 445/stf
Administrativo Previdenciário Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Aposentadoria Honorários Recursais Tema 445/stf

Case Brief

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Parties

Blasio Hugo Hickmann

Recorrido

Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 para a Administração rever ato de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade do Tema 445/STF quanto ao início do prazo decadencial relativo ao controle do Tribunal de Contas
  3. 3 incidência da decadência administrativa em atos supostamente nulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por considerar que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência da Primeira Turma do STJ quanto ao termo inicial do prazo decadencial quando a Administração revisa ato de aposentadoria sem determinação do Tribunal de Contas, mantendo-se, assim, a declaração de decadência da Administração para alterar o critério de cálculo da vantagem e condenando a recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.