REsp 2065868 - DECISAO

REsp 2065868 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum enfrentou o cerne da controvérsia ao reconhecer a decadência do direito da Administração nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e a incidência de coisa julgada, e o acolhimento do Tema 1.276/STF...

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Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tema 1.276/stf, Horas Extras Incorporadas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Coisa Julgada Embargos De Declaração Tema 1.276/stf Horas Extras Incorporadas

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação de sobrestamento de processos relacionados ao Tema 1.276/STF
  2. 2 aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei nº 9.784/99 à supressão de vantagem incorporada
  3. 3 repercussão do Tema 1.276/STF sobre o caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o decisum enfrentou o cerne da controvérsia ao reconhecer a decadência do direito da Administração nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 e a incidência de coisa julgada, e o acolhimento do Tema 1.276/STF pelo STF não gerou omissão a ser suprida nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.