REsp 2175401 - DECISAO

REsp 2175401 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; (ii) a alegada violação do art. 133 da Lei 8.112/90 baseou-se em dispositivo inexistente, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) a parte recorrente não impugnou fundamentação central do acórdão de origem (que considerou extinto o direito à pensão por morte em razão do exercício de cargo público, nos termos do art.5º, par. único, da Lei 3.373/58), aplicando-se a Súmula 283/STF; e (iv) a revisão da conclusão sobre a decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/99 exigiria...

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgado)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte, Condição Resolutiva, Revisão De Ato Administrativo, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Tema 445/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Decadência Administrativa Pensão Por Morte Condição Resolutiva Revisão De Ato Administrativo Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para revisão de ato administrativo de supressão de pensão
  2. 2 Efeito do exercício de cargo público permanente por filha solteira maior como condição resolutiva do direito à pensão por morte (Lei nº 3.373/58)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente; (ii) a alegada violação do art. 133 da Lei 8.112/90 baseou-se em dispositivo inexistente, revelando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); (iii) a parte recorrente não impugnou fundamentação central do acórdão de origem (que considerou extinto o direito à pensão por morte em razão do exercício de cargo público, nos termos do art.5º, par. único, da Lei 3.373/58), aplicando-se a Súmula 283/STF; e (iv) a revisão da conclusão sobre a decadência prevista no art.54 da Lei 9.784/99 exigiria...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.