REsp 2192234 - DECISAO

REsp 2192234 - DECISAO

a matéria versada no recurso especial envolve questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.297/STJ) e, por isso, o recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências processuais previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WALTER RIBEIRO LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.297/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.297/STJ)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Promoção De Militares, Sobreposição De Graus Hierárquicos, Revisão De Proventos, Recursos Especiais Repetitivos/afetação
Administrativo Processual Civil Direito Militar Decadência Administrativa Promoção De Militares Sobreposição De Graus Hierárquicos Revisão De Proventos Recursos Especiais Repetitivos/afetação

Case Brief

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Parties

WALTER RIBEIRO LIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.297/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 se a revisão dos proventos decorrente da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001
  3. 3 ilegalidade da sobreposição de graus hierárquicos na implementação de melhorias de reforma

Ratio Decidendi

a matéria versada no recurso especial envolve questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.297/STJ) e, por isso, o recurso foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências processuais previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado (Tema 1.297/STJ)

Orders

  • determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa
  • autos deverão permanecer suspensos na origem até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.297/STJ)