REsp 2170322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou seu decisum em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, não tendo o agravante interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos que justificaram a conclusão pela decadência administrativa, demonstrando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Decadência Administrativa Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Súmula 126/stj Súmula 284/stf Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamentação constitucional e infraconstitucional conjunta e não é interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF diante da falta de impugnação dos fundamentos do acórdão que concluiu pela decadência administrativa
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 quanto ao prazo decadencial e à exceção por má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou seu decisum em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão, não tendo o agravante interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque o agravante deixou de impugnar os fundamentos que justificaram a conclusão pela decadência administrativa, demonstrando deficiência na fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.