REsp 1650048 - DECISAO

REsp 1650048 - DECISAO

Aplicando a orientação do Tema 214 do STJ e reconhecendo o entendimento dominante, concluiu-se que o dies a quo para contagem do prazo decadencial é 01/02/1999; como a comunicação da irregularidade ocorreu em 25/04/2008, antes do transcurso do prazo de dez anos por força do art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescido pela MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004), afasta-se a decadência. Em face do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ o recurso mereceu provimento parcial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática Parcial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que prossiga no julgamento do feito.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefícios Previdenciários, Tema Repetitivo (tema 214/stj), Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefícios Previdenciários Tema Repetitivo (tema 214/stj) Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Monocrática Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência e contagem do prazo decadencial para revisão de atos previdenciários pelo INSS (art. 103-A da Lei 8.213/1991)
  2. 2 efeitos da Lei 9.784/1999 e da MP 138/2003 (convertida na Lei 10.839/2004) sobre a decadência
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do Tema 214 do STJ e reconhecendo o entendimento dominante, concluiu-se que o dies a quo para contagem do prazo decadencial é 01/02/1999; como a comunicação da irregularidade ocorreu em 25/04/2008, antes do transcurso do prazo de dez anos por força do art. 103-A da Lei 8.213/91 (acrescido pela MP 138/2003 convertida na Lei 10.839/2004), afasta-se a decadência. Em face do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ o recurso mereceu provimento parcial para determinar o prosseguimento do feito na origem.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que prossiga no julgamento do feito.

Orders

  • Afastar a decadência prevista no art. 103-A da Lei 8.213/1991, na hipótese dos autos
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento do feito