REsp 2166783 - DECISAO

REsp 2166783 - DECISAO

Aplicando-se a orientação jurisprudencial mais recente adotada pela Primeira Turma (que tem por termo inicial do prazo decadencial a concessão inicial da aposentadoria/pensão), verificou-se que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, configurando decadência do direito da Administração de rever o ato, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento; além disso, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Maria Teresa Mendes Guedes; Autora: Emilia Mendes Guedes Diogo; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Reclassificação De Pensão Militar, Ato Administrativo Complexo, Prazo Decadencial Art. 54 Lei N. 9.784/1999, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Decadência Administrativa Reclassificação De Pensão Militar Ato Administrativo Complexo Prazo Decadencial Art. 54 Lei N. 9.784/1999 Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Maria Teresa Mendes Guedes

Autora

Emilia Mendes Guedes Diogo

Autora

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência administrativa sobre atos complexos de concessão de pensão
  2. 2 termo inicial do prazo decadencial (concessão inicial versus chegada ao Tribunal de Contas)
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa após decurso do prazo quinquenal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a orientação jurisprudencial mais recente adotada pela Primeira Turma (que tem por termo inicial do prazo decadencial a concessão inicial da aposentadoria/pensão), verificou-se que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, configurando decadência do direito da Administração de rever o ato, razão pela qual o recurso especial da União foi conhecido e negado provimento; além disso, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias