REsp 2183859 - DECISAO

REsp 2183859 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a percepção do índice de 26,05% é indevida segundo orientação do STF e do TCU (Acórdão nº 2.648/2017), que a inclusão da rubrica por ato administrativo da UFRJ não afasta o controle externo e a necessidade de correção dos pagamentos irregulares, e que atos nulos não estão sujeitos à decadência administrativa; assim, os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica não legitimam a manutenção de vantagem considerada ilícita.

Parties
Recorrentes: Elaine Cristina Barreto Faria e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Irredutibilidade De Vencimentos, Segurança Jurídica, Supressão De Vantagem Remuneratória (urp 26, 05%), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Decadência Administrativa Irredutibilidade De Vencimentos Segurança Jurídica Supressão De Vantagem Remuneratória (urp 26,05%) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Elaine Cristina Barreto Faria e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da supressão do pagamento do índice de 26,05% (URP/89)
  2. 2 Aplicabilidade da decadência administrativa a atos nulos
  3. 3 Aexistência de direito adquirido em face de inclusão administrativa da rubrica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal entendeu que a percepção do índice de 26,05% é indevida segundo orientação do STF e do TCU (Acórdão nº 2.648/2017), que a inclusão da rubrica por ato administrativo da UFRJ não afasta o controle externo e a necessidade de correção dos pagamentos irregulares, e que atos nulos não estão sujeitos à decadência administrativa; assim, os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica não legitimam a manutenção de vantagem considerada ilícita.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.