REsp 2090180 - DECISAO

REsp 2090180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 não foi especificamente impugnada nas razões do apelo especial, incidindo a Súmula 283/STF, além de reconhecer-se que o Tema 692 do STJ não se aplica ao pagamento de remuneração a servidor público federal decorrente de decisão judicial.

Parties
Agravante: José Paulo do Nascimento; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Implantação De Rubrica Por Cumprimento De Decisão Judicial, Decisão Judicial Precária Revogada, Tema 692 Do STJ, Súmula 283/stf, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Implantação De Rubrica Por Cumprimento De Decisão Judicial Decisão Judicial Precária Revogada Tema 692 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

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Parties

José Paulo do Nascimento

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre valores implantados e pagos por cumprimento de decisão judicial
  2. 2 existência de decadência administrativa na pretensão de ressarcimento ao erário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692 do STJ a pagamento de remuneração a servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à incidência do art. 54 da Lei 9.784/99 não foi especificamente impugnada nas razões do apelo especial, incidindo a Súmula 283/STF, além de reconhecer-se que o Tema 692 do STJ não se aplica ao pagamento de remuneração a servidor público federal decorrente de decisão judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.