REsp 2200671 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, no próprio recurso, de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 reconhecendo a decadência administrativa quanto às majorações anteriores ao quinquênio que precedeu a notificação, e apossibilidade de absorção das horas extras a partir dos reajustes de 2015, não se mostrando aplicável o sobrestamento por Tema 1.276 do STF ao caso.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; Apelado: Parte autora (servidor público aposentado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Incorporação De Horas Extras, Absorção Por Reestruturação Da Carreira, Autotutela Administrativa, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Decadência Administrativa Incorporação De Horas Extras Absorção Por Reestruturação Da Carreira Autotutela Administrativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Campina Grande - UFCG

Recorrente

Parte autora (servidor público aposentado)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial quinquenal da Administração (art. 54, Lei 9.784/1999) à supressão de rubrica de horas extras incorporadas por decisão judicial
  2. 2 Possibilidade de absorção da vantagem pessoal por reestruturação da carreira e efeitos de reajustes posteriores (a partir de 2015)
  3. 3 Incidência dos requisitos de prequestionamento/fictio (art. 1.022 e 1.025 do CPC) e óbice da Súmula 211/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação, no próprio recurso, de omissão a teor do art. 1.022 do CPC, incidindo assim o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 54 da Lei 9.784/1999 reconhecendo a decadência administrativa quanto às majorações anteriores ao quinquênio que precedeu a notificação, e apossibilidade de absorção das horas extras a partir dos reajustes de 2015, não se mostrando aplicável o sobrestamento por Tema 1.276 do STF ao caso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).
  • Publique‑se.