REsp 2210206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 189): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO SUPRESSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA....

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Parties: Recorrente: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM; Autor: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Decadência Administrativa, Vencimento Básico Complementar VBC, Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Revisão De Atos Administrativos, Segurança Jurídica, Confiança Legítima

Direito Administrativo Decadência Administrativa Vencimento Básico Complementar VBC Absorção De Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Revisão De Atos Administrativos Segurança Jurídica Confiança Legítima

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Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência) sobre revisão de pagamento de VBC
2 natureza temporária do VBC e possibilidade de absorção por reorganização/reestruturação de carreira
3 iniciativa da Administração para proceder oficiosamente ao decote de VPNI

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