AREsp 1881485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 698): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RUBRICA FC JUDICIAL. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A instituição de ensino superior é autarquia federal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e nanceira, razão pela qual está apta a ocupar o pólo passivo de demandas ajuizadas por seus servidores públicos. 2. A competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União). 3. No exercício do poder/dever de auto-tutela, os órgãos da Administração Pública estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários", nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. A inexistência de decadência para o exercício do controle externo de legalidade do ato de concessão do benefício é restrita ao Tribunal de Contas da União. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos para fim de prequestionamento (fls. 873/902). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC, 5º e 54 da Lei n. 9.784/99, 103 do Decreto-Lei n. 200/67, 15, § 1º, da Lei n. 9.527/97 e 14, § 1º, da MP n. 1.595-14/97. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) "não se mostra esgotado o prazo decadencial em comento, pois a aposentação é ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se apenas após a apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU)" (fl. 1.036); e (III) "as incorporações decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial, dentre os quais inserem-se as funções retribuídas pelas mencionadas FC"s, restaram transformadas em VPNI .. desde então, não mais subsiste a vinculação das incorporações procedidas à razão de quintos/décimos de FC"s à forma de cálculo que as originou, em especial aquela prevista pela Portaria nº 474/87, qual seja, a remuneração do professor titular, com dedicação exclusiva e doutorado, acrescida dos percentuais elencados no Parágrafo único da aludida norma. E aqui não se trata, como dito alhures, de suposto ferimento à coisa julgada, na medida em que não se está simplesmente considerando inválida a Portaria n.º 474/87 e muito menos promovendo alteração nos rendimentos dos substituídos a pretexto de invalidade daquela Portaria (como vedado na decisão do aludido mandamus ), mas sim conferindo validade a norma legal superveniente à mencionada Portaria, que alterou a composição dos vencimentos ou proventos dos servidores públicos federais, extinguindo a possibilidade de incorporação de novas parcelas decorrentes do exercício de cargos de direção ou chefia, bem como funções comissionadas, garantida, no entanto, a irredutibilidade salarial mediante a transformação das incorporações já efetuadas em VPNI." (fls. 1.057/1.059). De igual modo, tece considerações no sentido da ilegalidade da manutenção da GED na base de cálculo das incorporações. Contrarrazões às fls. 1.142/1.170. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, do CPC, na medida em que o Tribunal de ori gem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, com relação a ocorrência da decadência, colhe-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fl. 732): Destarte, nos termos da fundamentação retro, (a) é inafastável o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UFRGS e da inexistência de liticonsórcio passivo necessário com a União; e (b) a revisão dos valores referentes aos quintos/décimos da rubrica "FC JUDICIAL" encontra óbice na decadência, tendo em vista que a supressão da verba incorporada aos proventos da autora decorreu não de atuação do Tribunal de Contas da União, no exercício de controle externo de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, mas, sim, de revisão do ato de concessão de vantagens pela UFRGS, impondo-se a observância do prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. No exercício do poder/dever de auto-tutela, os órgãos da Administração Pública estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para "anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários", nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784/99. A inexistência de decadência para o exercício do controle externo de legalidade do ato de concessão do benefício é restrita ao Tribunal de Contas da União. Por sua vez, é cediço que, " a o julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: "Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." (STF. Plenário. RE 636.553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/2/2020)" (AgInt no REsp n. 1.883.027/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/4/2021). Impende acrescentar que o entendimento pessoal deste magistrado é no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 somente se inicia após o registro, ainda que tácito, do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas da União. Sobre o tema, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS CÁLCULOS DE PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA A ATOS NULOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TEMA N. 445 DO STF. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CHEGADA DO PROCESSO AO TCU. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Na origem, pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. O recurso especial interposto foi provido para reconhecer a decadência e conceder a segurança. II - No tocante à omissão referente à análise da natureza do ato sujeito à revisão, se nulo ou anulável, a referida questão não tem o condão de influenciar no julgamento da presente demanda, uma vez que, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior, "a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto anuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários" (AgInt no REsp n. 1.989.574/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). III - Quanto à omissão referente à data de chegada do processo ao TCU, com vistas à demarcação do termo inicial do prazo decadencial, assiste razão, em parte, à embargante. IV - Nos termos da jurisprudência aplicada no julgado embargado, o ato concessivo de aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, ou seja, somente se aperfeiçoa após o registro no Tribunal de Contas, momento a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, constante no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Vale reprisar que não somente o ato concessório de aposentadoria, mas também o ato que concede a pensão por morte é juridicamente complexo, sujeito à apreciação de sua legalidade perante o TCU. V - Todavia, compulsando os autos, não foi possível se verificar, no acórdão recorrido, ou nem sequer na sentença ordinária, se o ato de concessão de pensão por morte teve sua legalidade analisada pelo TCU, nem mesmo se o respectivo processo chegou àquela Corte de Contas. Assim, devem os autos retornarem à Corte de origem para que reanalise a questão, notadamente considerando as datas de chegada do processo referente ao ato concessório de pensão por morte no TCU, bem como a data do julgamento de sua legalidade, para fins de reconhecimento ou não da decadência administrativa. VI - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.121.514/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024, grifos nossos.) Nada obstante, a jurisprudência da Primeira Turma deste Superior Tribunal orienta-se de forma diversa, no sentido de que o "termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU)" (AgInt no REsp 1.591.422/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2021). A propósito, cito ainda o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PODER DE AUTOTUTELA. TERMO INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. TEMA 445/STF. NÃO APLICAÇÃO. ERRO CONSTATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. 1. Os Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Constatado o erro na aplicação do Tema 445/STF, devem ser acolhidos os embargos para afastar sua aplicação. 3. Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da Administração, e não de controle externo do Tribunal de Contas. 4. Acórdão de origem que está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o "termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, quando a revisão se dá sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU)" (AgInt no REsp 1.591.422/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 1º/10/2021). 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.556.399/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 16/10/2023, grifo nosso.) Nessa toada, em atenção ao principio da colegialidade, com a ressalva de meu entendimento pessoal, deve ser confirmado o acórdão recorrido, porquanto deu à controvérsia solução que está alinhada à jurisprudência da Primeira Turma desta Corte. Por conseguinte, ficam prejudicadas as demais teses suscitadas pela UFRGS concernente à questão de fundo, já que não ultrapassada a prejudicial de decadência administrativa acolhida pelo Tribunal a quo. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA