AREsp 2724247 - DECISAO

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O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 e do entendimento consolidado no REsp 1.114.938/AL, o direito do INSS de anular atos concessórios que importem vantagem ao segurado decai em dez anos, contado a partir de 01/02/1999 para benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/1999; assim, a revisão iniciada apenas em 2020 mostrou-se intempestiva, impedindo a anulação do auxílio-acidente e a cobrança do montante indicado, salvo hipótese de má-fé comprovada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Decadência Administrativa, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Revisão De Benefícios, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Decadência Administrativa Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Revisão De Benefícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 e início do prazo decadencial
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 eficácia da decadência para impedir a anulação de atos administrativos favoráveis ao beneficiário

Ratio Decidendi

O STJ decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91 e do entendimento consolidado no REsp 1.114.938/AL, o direito do INSS de anular atos concessórios que importem vantagem ao segurado decai em dez anos, contado a partir de 01/02/1999 para benefícios concedidos antes da Lei nº 9.784/1999; assim, a revisão iniciada apenas em 2020 mostrou-se intempestiva, impedindo a anulação do auxílio-acidente e a cobrança do montante indicado, salvo hipótese de má-fé comprovada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Negar provimento ao recurso especial