REsp 2217278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 444): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. Conquanto não tenha ocorrido a decadência do direito de revisão, estando o beneficiário de boa-fé, tendo idade avançada, e decorridos muitos anos entre a data da concessão da aposentadoria e da adoção de critérios para reajuste, a manutenção do benefício do autor nas condições em que vinha sendo pago está em princípio justificada, em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, já que uma das funções precípuas do Direito é a pacificação social. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 467/469). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 535 do CPC/1973, por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração, "acerca da inexistência de decadência para a administração revisar o benefício, da não ofensa ao princípio da segurança jurídica no caso concreto, bem como da impossibilidade de se reconhecer à parte autora, em gozo de benefício devido a ex-combatente", bem como afronta aos arts. 1º, 5º e 6º, da Lei n. 5.698/1971, 6º, § 1º, da LICC, 53 e 54 da Lei n. 9.784/1999, 103- A da Lei n. 8.213/1991 e 126 do CPC/1973. (e-STJ fl. 478) No mérito, alega vulneração dos referidos dispositivos legais, ao argumento de que a parte autora obteve provimento judicial para pagamento de benefício indevido, mesmo que o INSS tenha realizado a revisão em processo administrativo no prazo regular, sem ter ocorrido a decadência. Afirma que o aresto recorrido reconheceu, à parte autora, reajuste segundo a lei vigente na data de sua concessão, o que afronta as regras de direito intertemporal e de direito adquirido a regime jurídico. Ressalta, ainda, que a revisão administrativa está embasada em decisão judicial prolatada em ação civil pública, que determinou, à autarquia, a revisão dos benefícios concedidos aos ex-combatentes, conforme os critérios da Lei n. 5.698/1971. Requer, assim, o provimento do presente recurso especial, a fim de afastar a decadência e de permitir a ele a revisão do benefício. Contrarrazões às e-STJ fls. 512/518. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 535/536. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Feito tal registro, verifico que não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. PRESENÇA DE DOLO E DO DANO. TIPICIDADE MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. A superveniência da Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade da conduta, porque o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, reconheceu a presença de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992, o dolo dos agentes e a lesão ao erário. 3. A revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salvo evidente desproporcionalidade, o que não se verifica neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.044.604/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) No caso, o Tribunal de origem se manifestou de maneira clara acerca do afastamento da decadência do direito de o INSS proceder à revisão do benefício, a saber (e-STJ fl. 446): Como visto, segundo o Superior Tribunal de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei nº 9.784/99, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data de início de vigência do referido Diploma, ou seja, 01/02/1999. No caso dos autos, a aposentadoria da parte autora foi deferida em 01/08/1967, de modo que o prazo decadencial teve início em fevereiro de 1999. O procedimento de revisão teve início em 2008. Assim, não se consumou decadência do direito de revisão. Não obstante o reconhecimento de tal prejudicial, impõe-se a análise da situação à luz do princípio da segurança jurídica - pois uma das funções precípuas do Direito é a pacificação social. Esta ponderação deve ser considerada para todos os casos de concessão de benefício, independentemente da data em que ocorridos, já que o princípio referido tem status constitucional e deve ser sempre observado. E nesse particular o Supremo Tribunal Federal já assentou a existência de limites para a ação da Administração no sentido de desfazer atos administrativos, independentemente de previsão legal, como se depreende dos seguintes precedentes: .. Assim, considerando o que foi exposto, é de se concluir que em toda situação na qual se analisa ato de cancelamento de benefício previdenciário, há necessidade de análise do caso concreto, considerando-se, por exemplo, o tempo decorrido, as circunstâncias que deram causa à concessão do benefício, as condições sociais do interessado, sua idade, e a inexistência de má-fé, tudo à luz do princípio da segurança jurídica. A posição que se defende, com apoio em precedentes do Supremo Tribunal Federal, registre-se, não vai de encontro ao entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. O que se afirma é que, a despeito de não haver prazo decadencial em seu sentido estrito a considerar, e independentemente do prazo fixado em lei, nada impede que se reconheça o direito à manutenção da situação, com base em fundamento constitucional, em razão das circunstâncias do caso específico. No caso concreto, estando o beneficiário de boa-fé, e decorridos muitos anos entre a data da concessão da aposentadoria e da adoção de critérios para reajuste, mais de 40 anos, a manutenção do benefício da parte autora nas condições em que vinha sendo pago justifica-se em homenagem ao princípio constitucional da segurança jurídica, já que uma das funções precípuas do Direito, repita-se, é a pacificação social. Dessa forma, o INSS deve ser condenado a restabelecer o benefício da parte autora em seus valores originais, devolver os valores que eventualmente descontou administrativamente e pagar as diferenças entre o valor efetivamente pago e o que a parte tinha direito, observada a prescrição quinquenal. (Grifos acrescidos) Assim, ainda que a parte recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há, necessariamente, ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Quanto ao mérito, não obstante as razões recursais, o acórdão recorrido deve prevalecer, na medida em que o recurso especial não está destinado a desconstituir julgamento fundado na Constituição Federal, como se deu no caso dos autos. Como já mencionado no provimento ora atacado, embora tenha indicado dispositivo de lei federal (art 54 da Lei n. 9.784/1999. e-STJ fls. 445/449), o apelo da autarquia foi desprovido com base no princípio constitucional da segurança jurídica. Dessa forma, a conclusão do acórdão recorrido a respeito do direito vindicado apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, motivo pelo qual a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Caso em que, apesar de o INSS fomentar a discussão a respeito da ausência de preenchimento dos requisitos descritos na Lei Complementar n. 11/1971 para a concessão de pensão por morte, o Tribunal de origem afastou tal legislação, ao considerar que a norma em vigor ao tempo do óbito seria inaplicável neste feito por não ter sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.679.109/PR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS TETOS DAS EC 20/1998 E EC 41/2003. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 1.032 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. No caso, embora se tenha indicado nas razões do apelo nobre violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso especial, pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2. Com efeito, o Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral com amparo no entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 564.354/SE, razão pela qual se mostra descabida a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102 da CF/1988. 3. Ainda, não é o caso de aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, uma vez que a regra pertinente ao princípio da fungibilidade incide quando há nítida ocorrência de erro material, no caso em que o fundamento do julgado é exclusivamente constitucional e a parte, erroneamente, interpõe recurso especial. No caso dos autos, embora os fundamentos do acórdão sejam de índole constitucional, o recurso especial interposto pela parte agravante versa sobre matéria legal - tese de violação dos artigos 29, § 2º, 33 e 53 da Lei 8.213/1991- não havendo apontamento de contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que não há falar na aplicação do aludido princípio. 4. Agravo interno do particular não provido. (AgInt no REsp 1867647/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Por fim, não haverá majoração de honorários recursais, nos termos do Enunciado administrativo n. 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA