AREsp 2690426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DE ALAGOAS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 338): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR INATIVO FALECIDO POSTERIORMENTE A EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE VENCIMENTAL. SEGURADO APOSENTADO EM MOMENTO ANTERIOR A EC N. 41/2003. REAJUSTES E REVISÕES APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS QUE ABRANGEM A PENSIONISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 420). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 e do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que o ato administrativo de concessão do benefício não é um ato único de efeitos concretos, mas, sim, uma relação de trato sucessivo, que se renova mensalmente. Portanto, a decadência não deveria ser aplicada, pois trata-se de erro operacional que se perpetua a cada mês. Contesta a imposição de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e afirma que o recurso tinha o propósito de prequestionamento, conforme a Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 573/582). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem decidiu nestes termos (fls. 342/347): In casu, Maria Helena da Silva é pensionista de Antônio Carolino dos Santos, falecido em 11.05.2006 (fl. 32), quando já estava na reserva remunerada, deste 1979, da Polícia Militar do Estado de Alagoas (fl. 47). No entanto, alega que em dezembro de 2019, recebeu notificação da autarquia previdenciária, comunicando-lhe que seu benefício será diminuído, "que passou a ser calculado sem incidência do efeito financeiro do instituto da paridade e respeitando tão somente as revisões gerais anuais". Contudo, a autarquia previdenciária, desde a concessão da pensão por morte a favor da apelante, em 2007, vem aplicando em seu favor o princípio da paridade vencimental e, apenas, em dezembro de 2019, ou seja, após cerca de quinze anos da concessão do benefício previdenciário, pretende rever a forma de sua atualização. Acerca do sistema de controle dos atos administrativos, é pacífico o entendimento de que a Administração Pública pode, e deve, anular seus atos quando eivados de ilegalidade, no pleno exercício da autotutela administrativa, conforme preconiza a Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: .. Ocorre que, na aplicação da súmula acima, deve haver uma interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, atentando-se aos princípios e direitos fundamentais inerentes ao Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, tem-se que o poder de autotutela da Administração Pública deve ser exercido com respeito às garantias conferidas ao indivíduo, ainda que se trate da seara administrativa, principalmente quando a atuação do gestor incidir diretamente na esfera individual do cidadão, como ocorreu no caso em tela. Desse modo, com vistas a preservar a legítima expectativa do particular, o exercício da autotutela pela Administração Pública possui uma limitação temporal, a fim de prestigiar a segurança jurídica, a confiança legítima e a boa fé dos particulares, prevista no art. 54 da lei n. 9.784/99, in verbis: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. A contagem do prazo decadencial deve observar duas peculiaridades: (a) a data de entrada em vigor da referida lei e (b) se o ato administrativo supostamente ilegal ou arbitrário se configura como "ato único de efeitos concretos" ou como "relação de trato sucessivo". .. Desta feita, considerando que o ato administrativo que concedeu o benefício previdenciário, o qual se constitui como ato único de efeitos concretos, deu-se há quinze anos, verifica-se que a autarquia estadual decaiu do direito de revê-lo por meio de seu poder de autotutela, eis que ultrapassado mais de cinco anos desde sua efetivação, nos termos do art. 54 da lei n. 9.784/99. .. Assim, por se tratar de questão prejudicial, reconheço a decadência administrativa para revisão do benefício previdenciário. Não fosse o bastante, ad argumentatum tantum, constata-se que, apesar de ter falecido após o advento da EC n. 41/2003, o militar fora transferido para a reserva remunerada em 1979, situação em que já usufruía da aposentadoria quando da entrada em vigor da EC n. 41/2003, conservando o seu direito à paridade vencimental, como supra demonstrado. Desse modo, ainda que não houvesse a decadência administrativa, não há subsídio constitucional e/ou legal para diminuir o valor do benefício previdenciário .. Do exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, no sentido de julgar procedente os pedidos autorais, a fim de, declarando a decadência administrativa para rever o benefício previdenciário, determinar o restabelecimento do valor integral do benefício previdenciário devido às apelantes, conservando os valores percebidos anteriormente à redução, à luz da paridade constitucional. Observo que a Corte estadual reconheceu a decadência administrativa para revisão do benefício previdenciário, afirmando que o ato administrativo que concedeu o benefício se constitui como ato único de efeitos concretos e que a autarquia estadual decaiu do direito de revê-lo por meio de seu poder de autotutela, porquanto mais de cinco anos se passaram desde sua efetivação. Consta ainda no aresto recorrido que, apesar de ter falecido após o advento da EC 41/2003, o militar fora transferido para a reserva remunerada em 1979, situação em que já usufruía da aposentadoria quando da entrada em vigor da EC 41/2003, conservando o seu direito à paridade vencimental. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra esses fundamentos. Limita-se a afirmar, em síntese, que não incide a decadência reconhecida no acórdão recorrido, pois o caso é de erro operacional da Administração que se renova a cada mês, configurando relação de trato sucessivo, e que houve reajustes indevidos e inconstitucionais no valor das pensões pagas à recorrida, em decorrência da aplicação inadequada do instituto da paridade. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de a mera rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que se justifica quando é observada a intenção de retardar injustificadamente o andamento normal do processo, em prejuízo da parte contrária e do Poder Judiciário. É necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. NATUREZA JURÍDICA DA LISTA DO ART. 1.015 DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TEMA 988/STJ. RESP 1.696.396/MT E RESP 1.704.520/MT. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. .. V. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de Declaração pela parte agravante, por si só, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser provido, no ponto. .. VIII. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.686.924/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 19/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.336.026/PE. TEMA 880. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. .. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento dos Embargos de Declaração, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.301.935/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 29/11/2019.) Desse modo, concluo que os embargos de declaração opostos pela parte ora agravante não se revestiram de caráter protelatório e que deve ser afastada a multa aplicada na origem. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA