REsp 2222440 - DECISAO

REsp 2222440 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a determinação do TCU (Acórdão 863/2011) está amparada no §4º da Lei 8.161/91 e na jurisprudência, não havendo omissão ou falta de fundamentação; não se exigia contraditório prévio por tratar-se de matéria de direito e de situação...

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Parties
Recorrente: Antonio Francisco da Silva; Recorrida: União; Recorrida: Universidade Federal do Acre (UFAC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Reajuste De VPNI, Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Reajuste De VPNI Controle Do Tribunal De Contas Da União (tcu) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Antonio Francisco da Silva

Recorrente

União

Recorrida

Universidade Federal do Acre (UFAC)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada falta de fundamentação (art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a determinação do TCU (Acórdão 863/2011) está amparada no §4º da Lei 8.161/91 e na jurisprudência, não havendo omissão ou falta de fundamentação; não se exigia contraditório prévio por tratar-se de matéria de direito e de situação não consolidada por homologação do TCU; e não ocorreu decadência nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, pois o prazo só se inicia após a análise/homologação pela Corte de Contas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC).