PUIL 5207 - DECISAO

PUIL 5207 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos, deixando de apresentar transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica, em afronta aos requisitos do artigo 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: Francine Everlin Ruckert Migueletto; Parte Recorrida / Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
Legal Topics
Decadência Administrativa, Interpretação De Lei Federal, Cotejo Analítico, Requisitos De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito De Trânsito Decadência Administrativa Interpretação De Lei Federal Cotejo Analítico Requisitos De Admissibilidade Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Francine Everlin Ruckert Migueletto

Requerente

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Parte Recorrida / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da similitude fática e jurídica e de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do referido código

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos, deixando de apresentar transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar a similitude fática e jurídica, em afronta aos requisitos do artigo 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.