AREsp 2695076 - DECISAO

AREsp 2695076 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que parte das alegações eram deficientemente fundamentadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que aspectos que dependiam de reexame do conjunto fático-probatório estavam vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUSA GALLO DOS SANTOS e OUTRA; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Após Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Por Morte/pensão Especial De Ex Combatente, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Decadência Administrativa Pensão Por Morte/pensão Especial De Ex Combatente Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

CLEUSA GALLO DOS SANTOS e OUTRA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa para anular ato de concessão de pensão
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu que parte das alegações eram deficientemente fundamentadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que aspectos que dependiam de reexame do conjunto fático-probatório estavam vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Reconsidero a decisão agravada.