REsp 2217540 - DECISAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: não houve violação do art. 535 do CPC/73; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 126 do CPC/73, o que impede conhecimento dessa matéria; quanto ao mérito, ausente demonstração de fraude ou ilegalidade na concessão da pensão, e considerando o lapso temporal entre a concessão e o início da revisão administrativa, o laudo pericial que atesta incapacidade, a condição de carência do beneficiário e o princípio da segurança jurídica, impõe-se a manutenção do benefício, razão pela qual a revisão administrativa foi considerada injustificada; ainda, as razões recursais foram consideradas dissociadas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Pensão Por Morte, Princípio Da Segurança Jurídica, Autotutela Administrativa, Ônus Da Prova, Ampla Defesa E Contraditório
Processual Civil Administrativo Previdenciário Constitucional Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Pensão Por Morte Princípio Da Segurança Jurídica +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/annulação de ato administrativo concessório de benefício previdenciário
  2. 2 Prazo decadencial aplicável para desfazimento de atos administrativos (Lei 9.784/99, MP 138/03 e Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica na manutenção de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento: não houve violação do art. 535 do CPC/73; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 126 do CPC/73, o que impede conhecimento dessa matéria; quanto ao mérito, ausente demonstração de fraude ou ilegalidade na concessão da pensão, e considerando o lapso temporal entre a concessão e o início da revisão administrativa, o laudo pericial que atesta incapacidade, a condição de carência do beneficiário e o princípio da segurança jurídica, impõe-se a manutenção do benefício, razão pela qual a revisão administrativa foi considerada injustificada; ainda, as razões recursais foram consideradas dissociadas...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (instância de origem).
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.