REsp 2064665 - DECISAO

REsp 2064665 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se configura decadência do direito da autarquia de revisar/cessar o auxílio-acidente quando a aposentadoria foi concedida na vigência da Lei 9.528/1997, que veda a cumulação com o auxílio-acidente; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONOR CARDOSO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa, Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Revisão/cessação De Benefício
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Revisão/cessação De Benefício

Case Brief

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Parties

LEONOR CARDOSO CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da autarquia previdenciária de revisar benefício previdenciário
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a Lei 9.528/1997
  3. 3 aplicação do §1º do art. 86 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se configura decadência do direito da autarquia de revisar/cessar o auxílio-acidente quando a aposentadoria foi concedida na vigência da Lei 9.528/1997, que veda a cumulação com o auxílio-acidente; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi mantido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.