REsp 2217205 - DECISAO

REsp 2217205 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a revisão tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de dez anos contado a partir de 1/2/1999, o instituidor da pensão teve aposentadoria concedida sob a égide da Lei 4.297/1963, e o art. 6º da Lei 5.698/1971 reservou seus direitos; assim, não se admite a revisão dos proventos do ex-combatente com base nas modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971, devendo prevalecer o regime da Lei 4.297/1963, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Benefício Previdenciário, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Segurança Jurídica, Preservação De Direitos Adquiridos
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Benefício Previdenciário Pensão Por Morte De Ex Combatente Segurança Jurídica Preservação De Direitos Adquiridos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão de atos de concessão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 5.698/1971 e da reserva de direitos aos ex-combatentes
  3. 3 Limites à anulação/revisão administrativa em face da segurança jurídica e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a revisão tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de dez anos contado a partir de 1/2/1999, o instituidor da pensão teve aposentadoria concedida sob a égide da Lei 4.297/1963, e o art. 6º da Lei 5.698/1971 reservou seus direitos; assim, não se admite a revisão dos proventos do ex-combatente com base nas modificações introduzidas pela Lei 5.698/1971, devendo prevalecer o regime da Lei 4.297/1963, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.