REsp 2208766 - DECISAO

REsp 2208766 - DECISAO

Embora a revisão promovida pelo INSS tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de 10 anos contado da vigência da Lei 9.784/1999, o acórdão foi mantido porque o benefício (aposentadoria de ex-combatente) foi concedido com direito adquirido nos termos da Lei 4.297/1963, de modo que os reajustes e a pensão por morte devem observar essa lei, tornando inaplicável a revisão baseada nas alterações introduzidas pela Lei 5.698/1971.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Ato Administrativo Previdenciário, Pensão Por Morte De Ex Combatente, Aplicação Das Leis 4.297/1963 E 5.698/1971, Art.103 a Da Lei 8.213/1991, Lei 9.784/1999
Previdenciário Administrativo Processual Civil Decadência Administrativa Revisão De Ato Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte De Ex Combatente Aplicação Das Leis 4.297/1963 E 5.698/1971 Art.103 a Da Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para revisão de atos administrativos previdenciários
  2. 2 Efeito da MP 138/2003 e do art. 103-A da Lei 8.213/1991 sobre o prazo decadencial
  3. 3 Proteção do direito adquirido e regime jurídico aplicável aos proventos de ex-combatente

Ratio Decidendi

Embora a revisão promovida pelo INSS tenha ocorrido dentro do prazo decadencial de 10 anos contado da vigência da Lei 9.784/1999, o acórdão foi mantido porque o benefício (aposentadoria de ex-combatente) foi concedido com direito adquirido nos termos da Lei 4.297/1963, de modo que os reajustes e a pensão por morte devem observar essa lei, tornando inaplicável a revisão baseada nas alterações introduzidas pela Lei 5.698/1971.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.