REsp 2210814 - DECISAO

REsp 2210814 - DECISAO

Aplicar a tese consolidada no Tema 214 (REsp 1.114.938/AL): para benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999 incide a jurisprudência firmada naquele tema, de modo que o acórdão que declarou decadência com fundamento apenas no prazo de cinco anos da Lei 6.309/75 diverge da tese do STJ e deve ser reformado; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da decadência nos termos do Tema 214.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Revisão De Atos Administrativos, Aplicação Do Tema 214 (resp 1.114.938), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil Decadência Administrativa Revisão De Atos Administrativos Aplicação Do Tema 214 (resp 1.114.938) Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial para revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário concedido antes da vigência da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 214 (REsp 1.114.938/AL)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC (atual art. 1.022)

Ratio Decidendi

Aplicar a tese consolidada no Tema 214 (REsp 1.114.938/AL): para benefícios concedidos antes da vigência da Lei 9.784/1999 incide a jurisprudência firmada naquele tema, de modo que o acórdão que declarou decadência com fundamento apenas no prazo de cinco anos da Lei 6.309/75 diverge da tese do STJ e deve ser reformado; determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da decadência nos termos do Tema 214.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a decadência da revisão administrativa efetuada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos termos do julgamento do Tema 214 (REsp n. 1.114.938/AL).
  • Publique-se. Intimem-se.