REsp 2170647 - DECISAO

REsp 2170647 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada afronta à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), questão imprescindível para a solução da lide; por violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre essa questão. As demais matérias ficam prejudicadas neste tribunal.

Parties
Recorrente / Apelante: ANTÔNIO CHIANCA DE MAGALHÃES; Recorrida / Ré: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a alegada afronta à irredutibilidade de vencimentos; prejudicado o exame das demais questões.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Incorporação De Vantagem/reajuste, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Irredutibilidade De Vencimentos (art. 37, XV, Cf)
Administrativo Processo Civil Constitucional Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Incorporação De Vantagem/reajuste Coisa Julgada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

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Parties

ANTÔNIO CHIANCA DE MAGALHÃES

Recorrente / Apelante

FUNASA

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Parcial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à revisão de pagamento implementado por decisão judicial
  2. 2 Natureza e possibilidade de supressão do reajuste de 84,32% incorporado por decisão judicial
  3. 3 Se a Lei 13.324/2016 e reestruturações subsequentes teriam absorvido a rubrica concedida por decisão judicial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegada afronta à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF), questão imprescindível para a solução da lide; por violação do art. 1.022 do CPC, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre essa questão. As demais matérias ficam prejudicadas neste tribunal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre a alegada afronta à irredutibilidade de vencimentos; prejudicado o exame das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que se manifeste especificamente sobre a alegada afronta à irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF)