REsp 2180456 - DECISAO

REsp 2180456 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem já registrou que a União afirmou não ter enviado o ato ao TCU e as recorrentes não produziram prova em sentido contrário; a análise do art. 54 da Lei 9.784/1999 envolveria matéria constitucional (tema fixado pelo STF no RE 636553) e, assim, é inadequada ao recurso especial; a argumentação sobre deslocamento do ônus da prova demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes/apelantes: Maria Severina Alves do Couto e outras; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Militar, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Competência Constitucional
Administrativo Militar Processual Civil Decadência Administrativa Pensão Militar Tutela Antecipada Repetição De Indébito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Maria Severina Alves do Couto e outras

Recorrentes/apelantes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 incide sobre o ato concessivo de pensão militar e quando começa a fluir (chegada ao TCU)
  2. 2 Se havia omissão do tribunal de origem em não atribuir à União o ônus de comprovar a data de envio do ato ao Tribunal de Contas da União
  3. 3 Se é aplicável o art. 373, §1º, do CPC para deslocar o ônus da prova em razão da dificuldade de produção de prova pelas autoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem já registrou que a União afirmou não ter enviado o ato ao TCU e as recorrentes não produziram prova em sentido contrário; a análise do art. 54 da Lei 9.784/1999 envolveria matéria constitucional (tema fixado pelo STF no RE 636553) e, assim, é inadequada ao recurso especial; a argumentação sobre deslocamento do ônus da prova demandaria exame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes
  • Publique-se. Intimem-se.