REsp 2204684 - DECISAO

REsp 2204684 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contagem Recíproca De Tempo, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Controle Externo Do Tribunal De Contas, Ato Complexo De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Contagem Recíproca De Tempo Segurança Jurídica Confiança Legítima Controle Externo Do Tribunal De Contas Ato Complexo De Aposentadoria +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 sobre a averbação de tempo rural anterior à atuação do Tribunal de Contas
  2. 2 Se a aposentadoria é ato complexo cujo termo inicial da decadência se vincula ao registro pelo Tribunal de Contas (Tema 445 STF)
  3. 3 Necessidade de recolhimento de contribuições para contagem recíproca nos termos dos arts. 94 e 96 da Lei 8.213/1991 e conformidade com o Tema 609/STJ