REsp 2206333 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: RECORRIDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Decadência Administrativa, Revisão De Proventos, Autotutela Administrativa, Cumulação De Benefícios, Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 se a Administração decaiu do direito de revisar ato concessório de proventos por decurso do prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
2 se a Portaria COMGEP n. 1.471-T/AJU e comunicações posteriores constituem exercício do direito de anular nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999
3 se é possível a cumulação da Lei n. 12.158/2009 com o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 para taifeiros da Aeronáutica