REsp 2264442 - DECISAO

REsp 2264442 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; que o acórdão do TCU constitui ato de controle cuja apreciação é condição para o início do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999; que não era necessária a oitiva prévia do servidor por se tratar de matéria de direito e de ato não homologado; que o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7) e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283).

Parties
Recorrente: JOÃO ARAMIS DOURADO CORDEIRO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Incorporação De Vantagem, Controle Do Tribunal De Contas Da União, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Incorporação De Vantagem Controle Do Tribunal De Contas Da União Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO ARAMIS DOURADO CORDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (motivação)
  2. 2 decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa nos procedimentos do TCU (arts. 31 e 32 da Lei n. 8.443/1992)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; que o acórdão do TCU constitui ato de controle cuja apreciação é condição para o início do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999; que não era necessária a oitiva prévia do servidor por se tratar de matéria de direito e de ato não homologado; que o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7) e que o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.