REsp 2153467 - ACORDAO

REsp 2153467 - ACORDAO

A decadência administrativa do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica às sucessivas execuções financeiras de prestação continuada; os pagamentos mensais decorrentes de erro operacional configuram atos materiais de trato sucessivo e são passíveis de correção pelo poder-dever de autotutela administrativa; na ausência de ato formal concessivo que assegurasse a paridade, trata-se de erro material na execução, cuja correção é possível a qualquer tempo, sendo vedada a cobrança retroativa em razão da boa-fé objetiva da beneficiária; o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por falta de demonstrada probabilidade do direito e do perigo de dano.

Parties
Agravante: MARGARETE HORNORIO DE ALMEIDA; Agravada: Alagoas Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Paridade Remuneratória, Relação De Trato Sucessivo, Tutela Provisória De Urgência
Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Administrativa Autotutela Administrativa Paridade Remuneratória Relação De Trato Sucessivo Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

MARGARETE HORNORIO DE ALMEIDA

Agravante

Alagoas Previdência

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência administrativa do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 em relação de trato sucessivo
  2. 2 Caracterização de erro operacional na execução financeira versus revisão do ato concessivo originário
  3. 3 Poder-dever de autotutela da Administração para corrigir pagamentos indevidos

Ratio Decidendi

A decadência administrativa do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não se aplica às sucessivas execuções financeiras de prestação continuada; os pagamentos mensais decorrentes de erro operacional configuram atos materiais de trato sucessivo e são passíveis de correção pelo poder-dever de autotutela administrativa; na ausência de ato formal concessivo que assegurasse a paridade, trata-se de erro material na execução, cuja correção é possível a qualquer tempo, sendo vedada a cobrança retroativa em razão da boa-fé objetiva da beneficiária; o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por falta de demonstrada probabilidade do direito e do perigo de dano.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo/tutela provisória de urgência.