REsp 2254437 - DECISAO

REsp 2254437 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente apreciou as questões suscitadas: entendeu-se desnecessário o contraditório prévio diante de decisão do TCU proferida em auditoria que não anulou o ato, reconheceu-se que a parcela incorporada pela Portaria 474/MEC configurou VPNI sujeita a reajuste apenas em revisão geral, e concluiu-se que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não corre antes da apreciação pelo TCU, fundamentos que atraem a incidência da Súmula 83/STJ e afastam as alegações recursais.

Parties
Recorrente: AULIO GELLIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 474/mec, VPNI, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Decadência Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Portaria 474/mec VPNI Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AULIO GELLIO ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 obrigatoriedade de contraditório e ampla defesa nos procedimentos decorrentes de decisões do TCU
  3. 3 marco inicial do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal regional fundamentadamente apreciou as questões suscitadas: entendeu-se desnecessário o contraditório prévio diante de decisão do TCU proferida em auditoria que não anulou o ato, reconheceu-se que a parcela incorporada pela Portaria 474/MEC configurou VPNI sujeita a reajuste apenas em revisão geral, e concluiu-se que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 não corre antes da apreciação pelo TCU, fundamentos que atraem a incidência da Súmula 83/STJ e afastam as alegações recursais.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.