AREsp 3230135 - DECISAO

AREsp 3230135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes (efeito cascata e disciplina local aplicável) não atacados pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF analogicamente), havia matéria dependente de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (alínea c do art.105 da CF/88), além de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ASSOC SERV DA SEC DA CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR; Agravado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Adicional Por Tempo De Serviço (ats), Base De Cálculo, Efeito Cascata, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Administrativa Adicional Por Tempo De Serviço (ats) Base De Cálculo Efeito Cascata Prequestionamento +5 more

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Parties

ASSOC SERV DA SEC DA CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR

Agravante

Município de Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 (decadência administrativa) sobre atos que geraram efeitos patrimoniais contínuos
  2. 2 legalidade da exclusão do acréscimo salarial da base de cálculo do ATS e vedação do chamado efeito cascata
  3. 3 preenchimento dos requisitos para admissão do Recurso Especial (alíneas a e c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes (efeito cascata e disciplina local aplicável) não atacados pela parte recorrente (incidência da Súmula 283/STF analogicamente), havia matéria dependente de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido (alínea c do art.105 da CF/88), além de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.