REsp 2257549 - DECISAO

REsp 2257549 - DECISAO

O Relator entendeu que, na hipótese dos autos, o direito da Administração de rever administrativamente o cálculo dos proventos do instituidor da pensão decaiu cinco anos após a concessão do ato (concessão ocorrida em 2013, decadência em 2018), pois a revisão foi promovida pela própria Administração no exercício da autotutela e não por determinação do Tribunal de Contas; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o ato de revisão da pensão e determinar pagamento dos valores atrasados corrigidos e com juros, além de condenar a União ao pagamento de honorários de 15%.

Parties
Recorrente (recurso Especial): UNIÃO; Agravante E Recorrente (agravo E Recurso Especial): RITA REGINA PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Provido o Recurso Especial de RITA REGINA PIAZZA; prejudicado o Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Decadência Administrativa, Pensão Militar, Melhoria Da Reforma, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela, Contagem Do Prazo Decadencial
Administrativo Previdenciário Processo Civil Direito Militar Decadência Administrativa Pensão Militar Melhoria Da Reforma Revisão De Ato Administrativo +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente (recurso Especial)

RITA REGINA PIAZZA

Agravante E Recorrente (agravo E Recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da decadência para revisão administrativa de pensão militar
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 445/STF e distinção entre controle externo (TCU) e autotutela administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição de valores em razão de tutela antecipada e alcance do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que, na hipótese dos autos, o direito da Administração de rever administrativamente o cálculo dos proventos do instituidor da pensão decaiu cinco anos após a concessão do ato (concessão ocorrida em 2013, decadência em 2018), pois a revisão foi promovida pela própria Administração no exercício da autotutela e não por determinação do Tribunal de Contas; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o ato de revisão da pensão e determinar pagamento dos valores atrasados corrigidos e com juros, além de condenar a União ao pagamento de honorários de 15%.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial de RITA REGINA PIAZZA; prejudicado o Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e julgar procedente a ação, a fim de anular o ato de revisão da pensão.
  • Condenar a União ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e com juros de mora.