REsp 1885240 - DECISAO

REsp 1885240 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso: o voto apreciou e fundamentou as questões essenciais, declarou a decadência do poder da Administração para anular o ato por força da Lei 9.784/99 e aplicou entendimento sobre legitimidade sindical; além...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDPREV/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência Administrativa (lei 9.784/99), Ato Administrativo Complexo E Registro No TCU, Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário Decadência Administrativa (lei 9.784/99) Ato Administrativo Complexo E Registro No TCU Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Prequestionamento Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDPREV/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao restabelecimento da rubrica prevista no art. 184 da Lei n.º 1.711/52
  2. 2 incidência da decadência do poder de anular atos administrativos (Lei 9.784/99)
  3. 3 natureza complexa do ato de aposentadoria e necessidade de registro pelo TCU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso: o voto apreciou e fundamentou as questões essenciais, declarou a decadência do poder da Administração para anular o ato por força da Lei 9.784/99 e aplicou entendimento sobre legitimidade sindical; além disso, não houve prequestionamento suficiente das matérias federais suscitadas, obstando o conhecimento pleno do recurso especial (súmula 282 STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento.