REsp 1944432 - DECISAO

REsp 1944432 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tratou apenas dos requisitos de tutela de urgência, cuja reavaliação demandaria reexame de elementos probatórios vedado em Recurso Especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e porque teses supervenientes não foram conhecidas diante da não impugnação de...

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Parties
Recorrida: REGINA CAMARA DO NASCIMENTO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999), Incorporação De Horas Extras, Coisa Julgada, Transformação Em VPNI, Súmulas 735/stf, 7/stj E 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Administrativa (art.54 Lei 9.784/1999) Incorporação De Horas Extras Coisa Julgada Transformação Em VPNI Súmulas 735/stf, 7/stj E 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

REGINA CAMARA DO NASCIMENTO

Recorrida

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a União deveria ser litisconsorte necessário
  2. 2 Se o direito da Administração de anular atos administrativos decai em cinco anos nos termos do art.54 da Lei 9.784/1999
  3. 3 Se a rubrica de horas extras incorporadas poderia ser suprimida em razão de reestruturações de carreira

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido tratou apenas dos requisitos de tutela de urgência, cuja reavaliação demandaria reexame de elementos probatórios vedado em Recurso Especial (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), e porque teses supervenientes não foram conhecidas diante da não impugnação de fundamento capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF); além disso, manteve‑se o entendimento de que a Administração não comprovou a transformação da verba em VPNI.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC