REsp 1509277 - DECISAO

REsp 1509277 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal confirmou que o ato de averbação do tempo de serviço rural, anterior à vigência da Lei 9.784/1999, é ato não complexo sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, cujo termo inicial para atos anteriores é 1/2/1999 (logo decadência reconhecida em relação à pretensão de revisão), e manteve o entendimento de que, quando reconhecida a averbação, o cômputo do tempo para contagem recíproca depende do recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias conforme art. 96, IV, da Lei 8.213/1991; questões sobre atualização monetária e juros foram decididas com base nas teses reiteradas do...

Parties
Autor/parte Autora: Maria Áurea de Souza; Ré/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Averbação De Tempo De Serviço Rural, Contagem Recíproca De Tempo, Recolhimento/indenização De Contribuições Previdenciárias (art. 96, IV, Lei 8.213/1991), Competência E Prazo Dos Tribunais De Contas (tema 445/stf), Correção Monetária E Juros (tema 905/stj; EC 113/2021; Art. 1º F Lei 9.494/1997)
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Averbação De Tempo De Serviço Rural Contagem Recíproca De Tempo Recolhimento/indenização De Contribuições Previdenciárias (art. 96, Iv, Lei 8.213/1991) Competência E Prazo Dos Tribunais De Contas (tema 445/stf) +1 more

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Parties

Maria Áurea de Souza

Autor/parte Autora

União

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 54 da Lei 9.784/1999 e início da contagem do prazo decadencial
  2. 2 Natureza do ato de averbação do tempo rural (ato complexo ou não) e sujeição ao prazo decadencial
  3. 3 Obrigatoriedade de recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias para efeitos de contagem recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal confirmou que o ato de averbação do tempo de serviço rural, anterior à vigência da Lei 9.784/1999, é ato não complexo sujeito ao prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54, cujo termo inicial para atos anteriores é 1/2/1999 (logo decadência reconhecida em relação à pretensão de revisão), e manteve o entendimento de que, quando reconhecida a averbação, o cômputo do tempo para contagem recíproca depende do recolhimento/indenização das contribuições previdenciárias conforme art. 96, IV, da Lei 8.213/1991; questões sobre atualização monetária e juros foram decididas com base nas teses reiteradas do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se