AREsp 3015452 - DECISAO

AREsp 3015452 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido e aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/1991, reconhecendo-se a decadência decenal do poder de revisão administrativa do INSS sobre os atos favoráveis ao beneficiário; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, preservando-se o restabelecimento do auxílio‑suplementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência Administrativa Decenal, Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Decadência Administrativa Decenal Revisão Administrativa De Benefício Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/1991 e prazo decadencial decenal para revisão administrativa pelo INSS
  3. 3 direito do poder público de cessar benefício inacumulável vs. decadência administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido e aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/1991, reconhecendo-se a decadência decenal do poder de revisão administrativa do INSS sobre os atos favoráveis ao beneficiário; por esse motivo o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, preservando-se o restabelecimento do auxílio‑suplementar.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão que restabeleceu o auxílio‑suplementar a partir do dia seguinte à indevida suspensão