AREsp 3051420 - DECISAO

AREsp 3051420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e, quanto a outras alegações de violação de dispositivos legais, houve ausência de prequestionamento, nos termos dos enunciados de súmula aplicáveis; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo acerca da decadência do INSS e das consequências processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Previdenciária Para Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade Por Acidente De Trabalho E Declaração De Inexistência De Débito / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência Administrativa Do INSS, Acumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria Por Invalidez Acidentária), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas Pelo STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Decadência Administrativa Do INSS Acumulação De Benefícios (auxílio Acidente E Aposentadoria Por Invalidez Acidentária) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas Pelo STJ

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Procedural Posture

Ação Previdenciária Para Restabelecimento De Benefício Por Incapacidade Por Acidente De Trabalho E Declaração De Inexistência De Débito / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido); Agravo Conhecido Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito do INSS de rever atos que gerem vantagem aos segurados nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de aposentadoria por invalidez acidentária em face da decadência da revisão administrativa
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas, a pretensão do recorrente exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ e, quanto a outras alegações de violação de dispositivos legais, houve ausência de prequestionamento, nos termos dos enunciados de súmula aplicáveis; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo acerca da decadência do INSS e das consequências processuais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial