AREsp 2403028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas federais indicadas pela parte recorrente, havendo ausência de prequestionamento que deveria ter sido suprida por embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DA CRUZ PEDRO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 103 a Da Lei 8.213/91), Repetição De Indébito Por Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Preadmissibilidade/prequestionamento, Súmulas Do STF E Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Decadência (art. 103 a Da Lei 8.213/91) Repetição De Indébito Por Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Preadmissibilidade/prequestionamento Súmulas Do STF E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS DA CRUZ PEDRO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 103-A da Lei 8.213/91
  3. 3 repetição de valores pagos indevidamente por erro administrativo e possibilidade de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as normas federais indicadas pela parte recorrente, havendo ausência de prequestionamento que deveria ter sido suprida por embargos de declaração, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.