REsp 2073524 - DECISAO

REsp 2073524 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as teses jurídicas indicadas pelo recorrente (falta de prequestionamento), e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência (art. 103 a Da Lei N. 8.213/1991), Ressarcimento De Valores Indevidamente Recebidos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Tutela Antecipada Cessada, Inaplicabilidade Do Tema 692/stj Na Espécie
Previdenciário Processual Civil Decadência (art. 103 a Da Lei N. 8.213/1991) Ressarcimento De Valores Indevidamente Recebidos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Tutela Antecipada Cessada Inaplicabilidade Do Tema 692/stj Na Espécie

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos indevidamente a título de benefício previdenciário
  2. 2 aplicação do art. 103-A da Lei 8.213/1991 (decadência)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem não enfrentou as teses jurídicas indicadas pelo recorrente (falta de prequestionamento), e as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por conseguinte, os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ; Súmulas 283 e 284/STF por analogia).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Majoro honorários sucumbenciais em 10% observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.