REsp 1967447 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1. 1 incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
2. 2 aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da CF/1988
3. 3 competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem tratou de matéria eminentemente constitucional (aplicação das EC 20/1998 e 41/2003 a benefício concedido antes da CF/1988) e, segundo a jurisprudência do STJ e do STF, a pretensão é de adequação aos novos tetos — não sujeita ao prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 — além de incidir a Súmula 83 do STJ por coincidir a orientação do Tribunal com a da Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...