AREsp 1812988 - DECISAO

AREsp 1812988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão com fundamento eminentemente constitucional (adoção de entendimento do STF sobre aplicabilidade imediata dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003), matéria que não pode ser revisada pelo STJ sem invadir a competência do Supremo; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando se trata de readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais, e as alegações relativas a omissão nos embargos foram genéricas, não atendendo ao requisito de prequestionamento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991), Revisão/reaadequação De Benefício Previdenciário, Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Competência Do STF Para Questão Constitucional, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Decadência (art. 103 Da Lei 8.213/1991) Revisão/reaadequação De Benefício Previdenciário Aplicação Dos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Competência Do STF Para Questão Constitucional Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Sobre a Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre pretensão de aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria decidida sob enfoque constitucional (competência do STF)
  3. 3 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a questão com fundamento eminentemente constitucional (adoção de entendimento do STF sobre aplicabilidade imediata dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003), matéria que não pode ser revisada pelo STJ sem invadir a competência do Supremo; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 quando se trata de readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais, e as alegações relativas a omissão nos embargos foram genéricas, não atendendo ao requisito de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial