AREsp 3119728 - DECISAO

AREsp 3119728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal do recorrente exigia reexame do conjunto fático-probatório (se as janelas são obra nova ou reabertura de estruturas preexistentes), situação vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (testemunho, ata notarial, fotografias, mandado de constatação), concluiu pela preexistência das aberturas e aplicou a ideia de convivência prolongada e boa-fé objetiva, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TACIANO PAULO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 1.302 Cc), Distanciamento Mínimo Entre Janelas (art. 1.301 Cc), Ônus Da Prova (arts. 341, 357, III, 373, II, 374, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Prova Decadência (art. 1.302 Cc) Distanciamento Mínimo Entre Janelas (art. 1.301 Cc) Ônus Da Prova (arts. 341, 357, Iii, 373, Ii, 374, Iii, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TACIANO PAULO DUARTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as janelas constituem obra nova ou reabertura de aberturas preexistentes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.301 e 1.302 do Código Civil (direito de vizinhança e decadência)
  3. 3 Alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal do recorrente exigia reexame do conjunto fático-probatório (se as janelas são obra nova ou reabertura de estruturas preexistentes), situação vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (testemunho, ata notarial, fotografias, mandado de constatação), concluiu pela preexistência das aberturas e aplicou a ideia de convivência prolongada e boa-fé objetiva, inexistindo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor do recorrente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC