AREsp 2072702 - DECISAO

AREsp 2072702 - DECISAO

O Tribunal de origem constatou indícios robustos de fraude fiscal (esquema estruturado do "GRUPO CAPS"), a inexistência de prova de que as mercadorias efetivamente provinham da empresa declarada inidônea, a predominância de pagamentos a terceiros e a ausência de comprovação do transporte e do relacionamento comercial, o que afasta a boa-fé da embargante; assim, não se aplica a decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Em razão da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), a Corte manteve as conclusões e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante / Embargante / Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA; Agravada / Recorrida: Fazenda Estadual; Empresa Declarada Inidônea: CAP'S EMBALAGENS LTDA.; Cessionária / Empresa Terceira Envolvida No Esquema: BRASALPLA BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Decadência (art. 150, § 4º, Ctn), Fraude Fiscal, Boa Fé / Creditamento De ICMS, Cessão De Crédito (art. 286 Cc), Inidoneidade De Empresa, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Tributário Processual Civil Direito Civil Decadência (art. 150, § 4º, Ctn) Fraude Fiscal Boa Fé / Creditamento De ICMS Cessão De Crédito (art. 286 Cc) Inidoneidade De Empresa +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS FUNADA LTDA

Agravante / Embargante / Recorrente

Fazenda Estadual

Agravada / Recorrida

CAP'S EMBALAGENS LTDA.

Empresa Declarada Inidônea

BRASALPLA BRASIL LTDA.

Cessionária / Empresa Terceira Envolvida No Esquema

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 150, § 4º, do CTN quanto à decadência em tributo por homologação
  3. 3 reconhecimento (ou não) da boa-fé do adquirente para creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou indícios robustos de fraude fiscal (esquema estruturado do "GRUPO CAPS"), a inexistência de prova de que as mercadorias efetivamente provinham da empresa declarada inidônea, a predominância de pagamentos a terceiros e a ausência de comprovação do transporte e do relacionamento comercial, o que afasta a boa-fé da embargante; assim, não se aplica a decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN, e não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Em razão da vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), a Corte manteve as conclusões e negou provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.