AREsp 2496839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 173 do CTN e da jurisprudência consolidada no Tema 163/STJ, o prazo decadencial quinquenal para a Fazenda constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; assim, os créditos relativos a 2004 e a janeiro a dezembro de 2005 estavam atingidos pela decadência quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução, motivo pelo qual a pretensão recursal não mereceu provimento.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; Exequente: Município de Araucária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência (art. 173 Ctn), Lançamento Por Homologação, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 436/stj, Tema 163/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Decadência (art. 173 Ctn) Lançamento Por Homologação Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 436/stj +1 more

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Município de Araucária

Exequente

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário
  2. 2 efeitos do lançamento por homologação quanto ao termo inicial da decadência
  3. 3 alegações de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, nos termos do art. 173 do CTN e da jurisprudência consolidada no Tema 163/STJ, o prazo decadencial quinquenal para a Fazenda constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; assim, os créditos relativos a 2004 e a janeiro a dezembro de 2005 estavam atingidos pela decadência quando da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução, motivo pelo qual a pretensão recursal não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.