AREsp 2496839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) assim ementado (fl. 307): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LANÇAMENTO FISCAL. AUSENCIA DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS E DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR SE TRATAR DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO NA ESPÉCIE. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO DCRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. ECADÊNCIA CONFIGURADA APENAS QUANTO SOS CRÉDITOS DE 2004 E ENTRE JANEIRO . SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA/2005 A DEZEMBRO/2005 ATIVA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS RELATIVOS A 2006 A 2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 336/343). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); no mérito, dos arts. 149, II, 173, I, e 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Em síntese, sustenta ter havido o decurso do prazo decadencial para a fazenda municipal constituir os créditos tributários, vez que jamais constituídos. Discorre haver ilegalidade no acórdão recorrido pois, para ser legítima a cobrança do crédito tributário, imprescindível o lançamento, "seja pela apresentação da declaração, seja pelo lançamento de ofício suplementar e, em ambos os casos, a data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa não é relevante" (fl. 379). A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos pela ora agravante em face de execução fiscal ajuizada pelo Município de Araucária para a cobrança de crédito de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), entre os exercícios de 2004 e de 2008, consubstanciado na certidão de dívida ativa 3269/2010. Na sentença, a ação foi julgada procedente em razão do reconhecimento da decadência e da inexigibilidade dos débitos presentes na execução fiscal. Por outro lado, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente municipal para manter a decadência dos créditos com vencimento em 2004 e entre janeiro/2005 e dezembro/2005, visto que eles já haviam sido atingidos pela decadência quando de sua inscrição em dívida ativa (18/10/2010) e determinar o prosseguimento da execução com relação aos demais exercícios. Eis a motivação adotada no acórdão recorrido (fls. 309 e 312/312): .. possui a Fazenda Pública o prazo de 05 (cinco) anos para constituir seu crédito tributário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; De mais a mais, conforme identificado na certidão de dívida ativa, o lançamento dos impostos sobre serviços exigidos ocorre por homologação, ou seja, competia à própria contribuinte a declaração do tributo, nos termos do art. 150, "caput" , do Código Tributário Nacional e art. 30, "caput", da Lei Complementar 1 2 Municipal nº 2/2009. (..) Calha registrar que, quando não há notificação do contribuinte ou de vencimento, utiliza-se regra subsidiária, considerando-se termo inicial ao prazo decadencial o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter se realizado, no caso em 1º de janeiro. Contudo extrai-se da CDA 3269/2010, que a execução fiscal foi ajuizada em 18/11/2010, pretendendo a cobrança de créditos do ISSQN vencidos no 10º dia útil subsequente aos períodos fevereiro a dezembro /2004; exercício de 2005; exercício de 2006; junho a setembro de 2008. Ocorre que, conforme consta na CDA a Inscrição do Lançamento em Dívida Ativa ocorreu em: *40488 10/12/2005 *40489 10/01/2006 *40490 10/10/2005 *40491 10/02/2006 *40492 10/03/2006 *40493 10/04/2006 *40494 10/05/2006 *40495 10/06/2006 *40496 10/07/2006 *40497 10/08/2006 *40498 10/09/2006 *40499 10/10/2006 *40500 10/11/2006 *40501 10/12/2006 *40502 10/01/2007 *40503 10/02/2007 *40504 10/06/2007 *40505 10/06/2008 *40506 10/07/2008 *40507 11/08/2008 *40508 10/09/2008. (mov. 1.1 autos n. 0011086- 23.2010.8.16.0025) Desse modo decaiu o Município no seu direito com relação aos créditos com vencimento em 2004 e entre janeiro/2005 a dezembro/2005, eis que não procedeu a constituição do crédito tributário no prazo de 05 anos. (..) Portanto, os referidos créditos com vencimento em 2004 e entre janeiro/2005 a dezembro/2005 já haviam sido atingidos pela decadência quando de sua inscrição em dívida ativa, ou seja, antes do ajuizamento da demanda em 18/10/2010. Diante do exposto, no sentido de e ao recurso de Apelação, voto conhecer dar parcial provimento mantendo a decadência parcial dos créditos, devendo a execução prosseguir com relação aos demais exercícios nos termos da fundamentação supra. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com base em suposta omissão porque não teria constado no acórdão recorrido as datas de lançamento dos créditos tributários, mas tão somente as datas em que os créditos tributários foram inscritos em dívida ativa. Confira-se (fls. 317/318). Ao apreciar o recurso integrativo, a Corte de origem ratificou o acórdão anteriormente proferido, consignando: .. como a referida ação foi ajuizada em 18.11.2010, os vencimentos referentes a data de 2004 e 2005 foram atingidos pela decadência, sendo exigíveis apenas os vencimentos referentes ao ano de 2006 a 2008". Lado outro, também não há o que se falar em omissão do julgado no que tange à suposta desconsideração da linha argumentativa sustentada pela embargante quanto à inexistência de documento juntado pela Fazenda Pública que comprove que ocorreu o lançamento dos créditos (fl. 341). Como se vê, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, o entendimento da Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada sob a ótica dos recursos repetitivos - tema 163/STJ. "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito" (REsp n. 973.733/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 18/9/2009.). Nesse contexto, manifestando-se o Tribunal de origem pela decadência dos créditos tributários vencidos até dezembro de 2005, por ausência de constituição no prazo de 5 (cinco) anos, consoante previsto no art. 173 do CTN, correta a conclusão acerca do prosseguimento da execução quanto aos demais. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA