AREsp 2804609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão originário também concluiu que a constituição do crédito em 01/03/2018 observou o prazo decadencial em razão do julgamento do procedimento administrativo com publicação em 16/09/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência (art. 173, I, Ctn), Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Decadência (art. 173, I, Ctn) Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da decadência do crédito tributário em razão do prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial diante de atos do procedimento administrativo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; o acórdão originário também concluiu que a constituição do crédito em 01/03/2018 observou o prazo decadencial em razão do julgamento do procedimento administrativo com publicação em 16/09/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...