AREsp 1807753 - DECISAO

AREsp 1807753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo decadencial do art.173, I, do CTN (Súmula 555/STJ) para excluir a cobrança relativa ao exercício de 2010, e porque a questão sobre a existência de mais de 500 empregados foi decidida com base no conjunto probatório dos autos, cujo reexame é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação legal capaz de reformar o acórdão recorrido.

Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Ré (apelante): empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência (art.173, I, Ctn), Ônus Da Prova (art.373, Cpc), Lançamento Por Homologação, Contribuição Adicional Ao SENAI (decreto Lei 4.048/1942), Súmulas Do STJ (súmula 555, Súmula 7, Súmula 83), Embargos De Declaração (art.1.022, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Direito Processual Civil Direito Tributário Decadência (art.173, I, Ctn) Ônus Da Prova (art.373, I, Cpc) Lançamento Por Homologação Contribuição Adicional Ao SENAI (decreto Lei 4.048/1942) Súmulas Do STJ (súmula 555, Súmula 7, Súmula 83) Embargos De Declaração (art.1.022, Cpc) +1 more

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Autor

empresa

Ré (apelante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Indeferimento Do Pedido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial quinquenal do art.173, I, do CTN e aplicação da Súmula 555/STJ
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à existência de mais de 500 empregados (art.373, I, CPC)
  3. 3 Legitimidade do SENAI para cobrança da contribuição adicional prevista no Decreto-Lei 4.048/1942

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo decadencial do art.173, I, do CTN (Súmula 555/STJ) para excluir a cobrança relativa ao exercício de 2010, e porque a questão sobre a existência de mais de 500 empregados foi decidida com base no conjunto probatório dos autos, cujo reexame é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação legal capaz de reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial; nego provimento ao Recurso Especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, CPC.