REsp 2019765 - DECISAO

REsp 2019765 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, adotou entendimento consolidado sobre a natureza da contribuição ao INCRA (REsp 977.058/RS), aplicou a jurisprudência sobre responsabilidade do sucessor (arts. 132 e 133 do CTN) e afastou pontos da recorrente por ausência de prequestionamento ou por exigirem reexame de fatos, óbices que impedem reforma na via especial.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial interposto por BRF S.A. para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência (art. 173 Do Ctn), Contribuições Previdenciárias, Contribuição Ao INCRA, Senar/senai/sesi, Participação Nos Lucros (plr), Natureza Salarial Vs. Indenizatória, Indenização Complementar / Previdência Privada, Responsabilidade Por Sucessão (arts. 132 E 133 Do Ctn), Multa Tributária, Incidência Da SELIC, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Coisa Julgada, Repetitivo Resp 977.058/rs, Prequestionamento E Óbices Sumulares (súmula 356/stf, Súmula 7/stj)
Tributário Previdenciário Processual Civil Decadência (art. 173 Do Ctn) Contribuições Previdenciárias Contribuição Ao INCRA Senar/senai/sesi Participação Nos Lucros (plr) +10 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a contribuição ao INCRA após a edição da Lei nº 7.787/89 e sua natureza jurídica
  2. 2 Prazo decadencial aplicável às contribuições para a Seguridade Social (art. 173 do CTN)
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre PLR e outras verbas (férias indenizadas, adicional de terço, indenização complementar/previdência privada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, adotou entendimento consolidado sobre a natureza da contribuição ao INCRA (REsp 977.058/RS), aplicou a jurisprudência sobre responsabilidade do sucessor (arts. 132 e 133 do CTN) e afastou pontos da recorrente por ausência de prequestionamento ou por exigirem reexame de fatos, óbices que impedem reforma na via especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial interposto por BRF S.A. para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.